{"tema_id":"271","string":"341.141 Infra\u00e7\u00f5es de direito comum. Infra\u00e7\u00f5es diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplica\u00e7\u00f5es da lei penal quanto ao espa\u00e7o","created":"2024-06-10 19:11:35","code":null}