{"tema_id":"340","string":"341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidad\u00e3os e associa\u00e7\u00f5es. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos pol\u00edticos","created":"2024-06-10 19:11:36","code":null,"modified":"2024-07-15 12:09:56"}