341.5459 Registro judiciário341.5461 Prescrição da pena341.5462 Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia341.5463 Suspensão condicional da pena. Sursis341.5464 Reabilitação341.5465 Morte do condenado341.5466 Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição341.5467 Penalidades coletivas341.545 Questões diversas relativas às penas341.54 Penas. Penalidades em geral