341.552 Infrações relativas às liberdades fundamentais341.5521 Liberdades políticas341.5522 Liberdade de culto (Ultraje à religião. Sacrilégio. Blasfêmia. Feitiçaria)341.5523 Liberdade individual341.5524 Inviolabilidade do domicílio341.5525 Inviolabilidade de segredos341.5526 Liberdade econômica (Liberdade de comércio, de indústria, de trabalho e de livre concorrência)341.55 Diversas espécies de infrações