341.5517 Infrações contra a administração pública341.55171 Peculato. Concussão341.55172 Corrupção dos funcionários341.55173 Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder341.55174 Abuso dos ministros do culto no exercício de suas funções341.55175 Usurpação de funções públicas, de títulos ou de honras. Uso sem direito de condecorações, de uniformes etc341.55176 Não cumprimento de obrigações e fraude nos fornecimentos públicos341.55177 Violação de selos. Subtração de depósitos públicos341.55178 Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal341.551 Infrações contra o Estado e contra a administração