342.113 Atos e fatos jurídicos em geral342.1131 Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral342.1133 Diversas espécies de atos jurídicos342.1135 Formas de atos jurídicos342.1136 Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal342.1138 Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição potestativa. Retroatividade das condições342.1139 Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa342.11 Parte geral