342.118 Estado civil. Constatação do estado das pessoas342.1181 Organização e estabelecimento do estado civil342.1182 Oficiais do estado civil e pessoas encarregadas das constatações e da redação dos atos342.1183 Livros e registros do estado civil342.1184 Redação dos atos do estado civil em geral. Formalidades a observar342.1188 Questões particulares342.1189 Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários342.11 Parte geral