341.123 Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados341.1231 Autonomia e independência. Autodeterminação341.12311 Declaração dos direitos e deveres dos Estados341.12312 Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais341.1233 Direito de intervenção341.1234 Direito das minorias341.1236 Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos341.1237 Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência, contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos341.12 Pessoas e coisas do direito internacional. Relações internacionais