342.1442 Condições para a validade dos contratos em geral. Consentimento342.14421 Declaração, manifestação da vontade342.14422 Vícios do consentimento342.14425 Juramento em geral342.14427 Oferta e aceitação342.14428 Ratificação342.14429 Contratos entre ausentes, por correspondência, por telegramas, por telefone, por meio eletrônico etc. Documento Eletrônico. Certificação Digital342.144 Contratos e convenções em geral