342.162 Casamento342.1621 Esponsais. Promessa de casamento342.1622 Condições necessárias para contratar casamento342.1623 Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso342.1624 Nulidade e anulação do casamento342.1625 Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos cônjuges342.1626 Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento342.1627 Dissolução, fim do casamento342.1628 Diversas espécies de casamento342.16 Direito de família