340.321 Hierarquia das leis340.3211 Lei constitucional340.3212 Emenda à Constituição340.3213 Lei complementar340.3214 Lei ordinária340.3215 Lei delegada340.3216 Medida provisória340.3217 Decreto-lei340.3218 Lei auto-aplicável e lei regulamentável340.3219 Regulamento. Decreto regulamentar. Decreto autônomo340.32 Leis. Direito positivo