341.1223 Aquisição, alienação e perda de território341.12231 Ocupação. Posse, descobrimento341.12232 Anexação341.12233 Alienação voluntária: venda, cessão, troca, doação, locação, concessão341.12234 Plebiscito. Opção341.12235 Hipoteca341.12237 Penetração pacífica341.122 Coisas e bens do direito internacional