341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos341.271 Qualidade de cidadão341.272 Direitos da pessoa humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades públicas341.2731 Liberdade de consciência e de culto341.2732 Liberdade de imprensa. Lei de imprensa. Liberdade de expressão. Direito à privacidade. Direito à honra341.2733 Liberdade de ensino e de estudo341.2734 Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões341.2735 Liberdade de representação. Teatros etc.341.2736 Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário341.2737 Inviolabilidade do domicílio341.2738 Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados341.2739 Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade341.274 Garantias constitucionais dos direitos individuais341.276 Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção341.277 Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial341.278 Estado de guerra341.2 Direito constitucional