341.271 Qualidade de cidadão341.2711 Naturalização341.2712 Nacionalidade originária. Estrangeiros341.2713 Perda e reaquisição da qualidade de cidadão341.2714 Abdicação de nacionalidade. Direitos supranacionais341.2715 Cassação e suspensão de direitos políticos341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos