341.274 Garantias constitucionais dos direitos individuais341.2741 Habeas corpus341.2742 Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo341.2743 Habeas Data341.2744 Mandado de Injunção341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos