341.37 Poder de polícia341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços341.372 Polícia de costumes341.373 Polícia sanitária341.374 Regulamentação de construções. Gabaritos. Direito urbano341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas341.376 Regulamentação do tráfego e trânsito. Código de trânsito341.377 Limitações à propriedade341.378 Direito econômico341.3 Direito administrativo