341.395 Ilícito tributário341.3951 Sonegação341.3952 Conluio341.3953 Evasão341.3954 Descaminho341.3955 Contrabando341.3956 Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)341.3957 Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa Selic341.3958 Processo fiscal administrativo341.3959 Consulta e seus efeitos341.39 Direito tributário