341.399 Administração tributária341.39901 Conselhos e comissões341.3991 Arrecadação de tributos341.3992 Fiscalização tributária341.3993 Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes341.3994 Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito341.3995 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)341.3996 Compensação de tributos341.39 Direito tributário