341.14 Direito penal internacional341.141 Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço341.142 Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal341.143 Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo341.144 Extradição de acusados e condenados341.145 Relações entre tribunais de países diferentes (processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional)341.146 Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações341.147 Infrações puníveis341.149 Repressão das infrações341.1 Direito internacional público