341.43 Direito processual penal341.431 Processo nos diferentes tribunais e jurisdições341.432 Partes. Ações341.433 Instrução penal341.434 Provas em matéria penal341.435 Julgamento e vias de recursos341.436 Pessoal e auxiliares da justiça repressiva341.437 Organização da justiça repressiva em geral341.438 Competência e jurisdição em matéria penal341.439 Cortes e tribunais penais em particular341.4 Direito processual