341.432 Partes. Ações341.4321 Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa341.4322 Parte lesada ou parte civil341.4323 Ação penal, ação pública em geral341.4325 Maneira pela qual o citado é conduzido perante à Justiça. Prisão, ordem do comparecimento e de captura341.4326 Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória341.4327 Habeas corpus341.43 Direito processual penal