341.55 Diversas espécies de infrações341.551 Infrações contra o Estado e contra a administração341.552 Infrações relativas às liberdades fundamentais341.553 Infrações contra a fé pública341.554 Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular341.555 Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade341.556 Infrações contra as pessoas341.557 Infrações contra a propriedade341.558 Crimes cibernéticos. Crimes de informática341.559 Outros ilícitos penais341.5 Direito penal