341.522 Imputabilidade e responsabilidade em geral341.5222 Dolo e suas diversas espécies341.5223 Ausência de intenção criminosa fraudulenta341.5224 Culpa punível e suas diversas espécies341.5225 Caso fortuito. Força maior341.5227 Responsabilidade penal coletiva341.52 Pessoas imputáveis. Agentes das infrações