https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050341.5459 Registro judiciário https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.54 Penas. Penalidades em geral BT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.545 Questões diversas relativas às penas BT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5461 Prescrição da pena NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5462 Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5463 Suspensão condicional da pena. Sursis NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5464 Reabilitação NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5465 Morte do condenado NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5466 Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1050 341.5467 Penalidades coletivas NT