https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555342.113 Atos e fatos jurídicos em geral https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.11 Parte geral BT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1131 Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1133 Diversas espécies de atos jurídicos NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1135 Formas de atos jurídicos NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1136 Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1138 Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição potestativa. Retroatividade das condições NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/1555 342.1139 Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa NT