https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658344.116 Defesa dos direitos https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658 344.11 Sujeito de direito. Capacidade jurídica BT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658 344.1161 Ações NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658 344.1162 Partes do processo (actor e reus) NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658 344.1163 Representação judicial (procuratores e cognitores) NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/2658 344.1164 Espécies de processos NT