https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74341.14 Direito penal internacional https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.1 Direito internacional público BT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.141 Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.142 Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.143 Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.144 Extradição de acusados e condenados NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.145 Relações entre tribunais de países diferentes (processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional) NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.146 Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.147 Infrações puníveis NT https://adm.senado.leg.br/cddir/vocab/skos/74 341.149 Repressão das infrações NT