ATC 8/2016 ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura 19/10/2016
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 21/10/2016 2 1
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Original
Ver também ATC 5/2015

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 8, DE 2016

Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Senado Federal (PGTI/SF).

 

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 233 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 20 de 2015,

Considerando os objetivos estratégicos "Aumentar a eficiência e a racionalidade no uso dos recursos públicos" e "Melhorar de maneira contínua os processos de trabalho", instituídos pelo Ato nº 5 da Comissão Diretora de 2015;

Considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos TCU-Plenário nos 1.603/2008, 2.471/2008, 2.308/2010, 1.145/2011, 1.233/2012, 2.585/2012 e 3.117/2014, que versam sobre a Governança de Tecnologia da Informação na Administração Pública Federal - APF;

Considerando a norma técnica brasileira ABNT NBR ISO/IEC 38.500:2009 - Governança Corporativa de Tecnologia da Informação, que oferece princípios para orientar os dirigentes das organizações sobre o uso eficaz, eficiente e aceitável da Tecnologia de Informação (TI) dentro de suas organizações, RESOLVE:

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Senado Federal (PGTI/SF), que compreende objetivos, princípios, diretrizes, estruturas e competências.

§ 1º A Governança de Tecnologia da Informação é parte integrante da Governança Corporativa do Senado Federal.

§ 2º Para fins deste ato, adotam-se os seguintes conceitos:

I - Tecnologia da Informação (TI): recursos necessários para adquirir, processar, armazenar e disseminar informação;

II - Governança de TI: conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso da TI mantenham-se alinhadas às necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais;

III - Projeto: esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo;

IV - Projeto de TI: projeto cujo escopo envolva desenvolvimento ou aquisição de TI;

V - Serviço: meio de entregar valor ao cliente, facilitando a obtenção dos resultados que os clientes querem alcançar sem que estes assumam a propriedade dos custos e riscos específicos;

VI - Serviço de TI: um serviço provido a um ou mais clientes por um provedor de serviços de TI;

VII - Solução de TI: conjunto formado por elementos de TI e processos de trabalho que se integram para produzir resultados que atendam às necessidades do Senado Federal;

VIII - Soluções Corporativas: conjunto formado por elementos de TI e processos de trabalho que se integram para produzir resultados que provocam impacto significativo sobre os resultados e o funcionamento do Senado Federal;

IX - Unidade Gestora de Solução de TI: unidade organizacional do Senado Federal responsável pela definição de processos de trabalho, requisitos, regras de negócio e níveis de serviço aplicáveis a uma solução de TI, seu uso e pelos resultados decorrentes;

X - Provimento de Solução: ações necessárias para implantar a solução de TI, assegurar seu funcionamento e dar suporte adequado aos usuários, de modo a atender às exigências do negócio;

XI - Acordo de Nível de Serviço: acordo entre a unidade responsável pelo provimento e a Unidade Gestora de Solução de TI, no qual se estabelecem metas de qualidade e de desempenho para a solução de TI, considerando-se as necessidades do negócio, o impacto das soluções para o Senado Federal, o custo e a capacidade de alocação de recursos para o provimento da solução.

Seção II

Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes

Art. 2º A PGTI/SF tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança, de gestão e de uso da TI com as estratégias de negócio do Senado Federal, observados os seguintes objetivos específicos:

I - contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria dos resultados institucionais, em benefício da sociedade;

II - prover mecanismos de transparência e controle da governança e da gestão de TI;

III - estabelecer diretrizes para o planejamento e a organização da TI, bem como para as atividades relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de soluções de TI;

IV - definir os papéis e as responsabilidades dos atores envolvidos na governança e gestão de TI.

Art. 3º A governança, a gestão e o uso de TI no âmbito do Senado Federal orientam-se, no que couber, pelas boas práticas preconizadas por normas e modelos reconhecidamente adotados mundialmente e utilizados como referência pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo relativo ao tema, e pelos seguintes princípios:

I - alinhamento dos planos, dos projetos e das ações de TI às estratégias de negócio e às necessidades do Senado Federal;

II - definição formal da autoridade e da responsabilidade por decisões e ações;

III - otimização dos processos de trabalho e do uso de recursos do Senado Federal;

IV - formalização das diretrizes, dos processos de trabalho e dos procedimentos;

V - gestão de riscos organizacionais e de tecnologia;

VI - conformidade com as disposições legais e as normas internas do Senado Federal;

VII - monitoramento e avaliação regular, pela alta direção, do alcance das metas definidas nos planos, nos projetos e nas ações de TI e da conformidade e do desempenho dos processos que suportam a política de governança de TI.

Art. 4º O planejamento e a organização da TI observarão as seguintes diretrizes:

I - identificação das oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso da TI a partir da compreensão da missão do Senado Federal e dos seus processos de trabalho;

II - elaboração dos planos de TI alinhados às prioridades institucionais;

III - elaboração de indicadores que permitam aferir o desempenho da TI;

IV - coordenação centralizada das iniciativas para o atendimento das necessidades de negócio do Senado Federal relacionadas à TI;

V - alocação dos servidores das áreas de TI entre as diversas atividades de TI, de forma a se obter a melhor utilização de suas capacidades;

VI - distribuição equilibrada de tarefas, reduzindo possíveis sobrecargas e ociosidades e, principalmente, favorecendo o provimento de soluções de TI nos prazos, custos e requisitos de qualidade acordados;

VII - desenvolvimento contínuo de competências técnicas e gerenciais, necessárias ao exercício pleno de todas as atribuições dos servidores da área de TI, de acordo com as necessidades evidenciadas pelos planos, pelos projetos e pelas prioridades institucionais;

VIII - transparência na execução dos planos, dos projetos e das ações de TI;

IX - formulação de propostas de provimento de soluções de TI adequadas às necessidades de negócio e compatíveis com a capacidade de alocação de recursos;

X - alocação prioritária de recursos para o provimento de soluções de TI que sejam alinhadas às prioridades do Senado Federal;

XI - avaliação periódica sobre a conformidade dos procedimentos e estruturas de TI com a legislação, as normas internas e as melhores práticas internacionalmente reconhecidas.

Art. 5º O provimento de soluções de TI compreende as seguintes modalidades:

I - desenvolvimento: construção de soluções com recursos próprios para atender a necessidades específicas do Senado Federal;

II - aquisição: adoção de soluções construídas externamente ao Senado Federal, por meio de contratação, recebimento de outros órgãos e entidades ou utilização de software livre;

III - manutenção: alteração de solução existente para correção de erros, adaptação a novos ambientes computacionais e tecnologias, incorporação de novas funcionalidades e mudanças nas regras de negócio.

Parágrafo único. Qualquer que seja a modalidade adotada, a abordagem de provimento de soluções de TI classifica-se, segundo à responsabilidade das unidades envolvidas, em:

I - centralizada, quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen);

II - descentralizada, quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada por outra unidade do Senado Federal, sob orientação do Prodasen.

Art. 6º O provimento de soluções de TI observará as seguintes diretrizes:

I - concepção de soluções com foco na otimização dos processos de trabalho do Senado Federal, na integração de soluções e na reutilização de dados e componentes;

II - consideração, quando da concepção de soluções de TI a serem desenvolvidas ou adquiridas, de requisitos não funcionais relevantes, em especial dos requisitos de segurança da informação usabilidade da solução;

III - adoção de arquitetura e padrões tecnológicos que satisfaçam os critérios técnicos definidos pelo Prodasen e que se baseiem preferencialmente em padrões de mercado e em diretrizes de interoperabilidade do Governo Federal;

IV - preservação dos direitos de propriedade intelectual do Senado Federal sobre códigos, documentos e outros elementos integrantes de soluções que sejam desenvolvidas especificamente para a instituição, com recursos próprios ou de terceiros;

V - realização, prévia à implantação das soluções de TI, dos testes necessários para assegurar o correto funcionamento e a aderência das soluções aos requisitos especificados;

VI - definição, mensuração e revisão periódica dos acordos de níveis de serviço;

VII - planejamento e gestão do ambiente de TI e dos processos operacionais que o suportam com foco no cumprimento dos níveis de serviço acordados para as soluções de TI;

VIII - atuação proativa com vistas à identificação de lacunas de conhecimento e ao desenvolvimento de competências dos usuários previamente à implantação de novas soluções de TI, bem como de forma continuada;

IX - definição formal dos processos de trabalho relacionados às atividades necessárias ao provimento de soluções de TI em qualquer das modalidades previstas no art. 5º;

X - adoção da modalidade de provimento que se revelar justificadamente mais adequada à realização das estratégias e ao alcance dos objetivos institucionais, com base nos critérios de legalidade, qualidade, segurança da informação, continuidade do negócio, gestão do conhecimento, economicidade e melhor utilização de recursos;

XI - adoção da abordagem centralizada para o provimento de soluções de natureza corporativa;

XII - adoção preferencial da abordagem de produção de software livre e dados abertos;

XIII - utilização de tecnologias integradas e compatíveis com os diferentes sistemas utilizados no Senado Federal.

Art. 7º O provimento de solução de TI por meio de aquisição observará, ainda, as seguintes diretrizes:

I - planejamento da contratação com vistas à aquisição, sempre que justificável, de soluções completas, contemplando itens como implementação, treinamento, suporte, operação e demais componentes necessários ao alcance dos objetivos definidos;

II - integração e alinhamento das contratações de TI aos planos e às prioridades institucionais, considerando a alocação orçamentária que satisfaça à realização das iniciativas planejadas e ao custeio dos contratos vigentes de serviços de natureza continuada;

III - estabelecimento, sempre que possível, nos contratos com fornecedores, de previsão de pagamentos em função de resultados verificáveis e baseados em níveis mínimos de serviço.

Seção III

Das Estruturas e Competências de Governança de TI

Art. 8º Fica instituído o Comitê de Governança de TI composto pelos seguintes representantes:

I - Diretor-Geral Adjunto de Gestão;

II - Secretário-Geral da Mesa Adjunto;

III - Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen);

IV - Diretor Adjunto da Secretaria de Comunicação Social;

V - Diretor Adjunto do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

§ 1º O Comitê de Governança de TI se manifestará por meio de pareceres técnicos e recomendações submetidos à Diretoria-Geral e à Secretaria-Geral da Mesa, de ofício ou quando provocado por esses.

§ 2º A Diretoria-Geral e a Secretaria-Geral da Mesa poderão delegar ao Comitê de Governança de TI a decisão sobre os assuntos de sua competência descritos no art. 9º.

§ 3º A presidência do Comitê de Governança de TI caberá ao Diretor-Geral Adjunto de Gestão e a vice-presidência ao Diretor do Prodasen.

§ 4º O Comitê de Governança de TI se reunirá ordinariamente a cada trimestre.

§ 5º O Comitê de Governança de TI será convocado extraordinariamente por seu Presidente ou Vice-Presidente, a qualquer tempo.

§ 6º O Comitê de Governança de TI se reunirá, obrigatoriamente, no mês de março de cada ano, para revisar o portfólio de projetos de TI e subsidiar o planejamento orçamentário do próximo ano.

§ 7º O Comitê de Governança de TI poderá convidar o titular de qualquer unidade, com matéria de sua competência sendo apreciada, para participar de reunião sem direito a voto.

§ 8º As recomendações e pareceres técnicos oriundos do Comitê de Governança de TI aprovados pela Diretoria-Geral e Secretaria-Geral da Mesa serão publicados no Boletim Administrativo do Senado Federal (BASF) e no Portal do Senado Federal.

Art. 9º São competências do Comitê de Governança de TI:

I - propor à Diretoria-Geral e à Secretaria-Geral da Mesa o Plano Estratégico de TI e o Plano de Diretor de TI do Senado Federal, bem como acompanhar sua execução;

II - coordenar a formulação das propostas de políticas, diretrizes, objetivos e estratégias de  TI;

III - coordenar a elaboração dos planos e a definição dos indicadores de desempenho de TI, bem como a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;

IV - realizar a gestão de portfólio dos projetos de TI, priorizar as ações e os investimentos de TI, os quais deverão estar alinhados aos objetivos institucionais do Senado Federal;

V - monitorar e controlar os projetos de TI, avaliando riscos, problemas e custos relacionados aos projetos;

VI - aprovar demandas de manutenção com impacto significativo sobre os projetos de TI;

VII - recomendar sobre a resolução de conflitos na utilização compartilhada de recursos para o atendimento das diferentes demandas de TI;

VIII - monitorar o desempenho da TI por meio dos indicadores.

Art. 10. Compete ao Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica (EGOV):

I - assessorar o Comitê de Governança de TI no exercício das suas competências;

II - acompanhar e orientar a implementação das práticas de governança e gestão de TI, de acordo com as diretrizes e responsabilidades estabelecidas neste ato;

III - secretariar o Comitê de Governança de TI.

Art. 11. Compete ao Prodasen e demais áreas que sejam responsáveis pelo provimento de soluções de TI, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - auxiliar o Comitê de Governança de TI e as unidades do Senado Federal na identificação de oportunidades de informatização de processos de trabalho e na formulação de demandas para provimento de novas soluções;

II - realizar o provimento de soluções de TI e assegurar o seu funcionamento em conformidade com os níveis de serviço acordados com as unidades gestoras de soluções;

III - submeter ao Comitê de Governança de TI as demandas relativas ao provimento centralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, assim como as atinentes às manutenções com impacto significativo sobre os planos e os projetos de TI;

IV - analisar e priorizar o atendimento de demandas para a manutenção de soluções de TI que não impactem significativamente os planos de TI;

V - definir processos de trabalho, métodos, técnicas, ferramentas, arquitetura e padrões aplicáveis ao provimento de soluções de TI, observado o disposto no art. 5º, e em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidos neste ato;

VI - oferecer ambiente computacional e suporte adequados ao provimento e ao uso de soluções de TI;

VII - apoiar o ILB e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGP) no planejamento e na execução de ações de desenvolvimento de competências relativas ao provimento, à governança, à gestão e ao uso de TI;

VIII - propor a alocação de recursos orçamentários destinados à tecnologia da informação, planejar e acompanhar, em articulação com as unidades competentes, o uso desses recursos para a contratação de bens e serviços de TI para o Senado Federal;

IX - promover os ajustes indispensáveis a fim de otimizar o uso dos recursos orçamentários destinados à TI, observado o disposto no inciso II do art. 7º;

X - efetuar avaliações e coleta de dados com vistas a fornecer ao Comitê de Governança de TI informações relativas ao provimento, à gestão e ao uso de TI que forem imprescindíveis ao desempenho das atividades do Comitê.

Art. 12. Compete ao ILB e à SEGP promoverem o desenvolvimento continuado de competências necessárias ao provimento, à governança, à gestão e ao uso das soluções de TI, bem como à observância das diretrizes e das responsabilidades estabelecidas neste ato.

Art. 13. Compete às unidades gestoras de soluções de TI:

I - definir requisitos, regras e processos de negócio e níveis de serviço aplicáveis às soluções de TI sob sua responsabilidade, de modo a maximizar os benefícios para o Senado Federal e promover a integração com as demais soluções de TI;

II - encaminhar ao Prodasen e demais unidades provedoras e soluções de TI demandas de novas soluções de TI e de manutenção de soluções já existentes sob sua responsabilidade, observados os planos institucionais e as prioridades da unidade;

III - homologar a solução de TI ou fundamentar a reprovação da homologação dentro dos prazos acordados com a unidade provedora;

IV - definir, em conjunto com a unidade provedora, estratégia de implantação da solução, considerando a necessidade de capacitação dos usuários e, quando for o caso, a realização de implantação em regime de projeto piloto;

V - examinar a aplicabilidade das novas soluções de TI no negócio do Senado Federal.

Art. 14. Os casos omissos na aplicação dos dispositivos deste ato serão apreciados pelo Comitê de Governança de TI, com deliberação pela Diretoria-Geral.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de outubro de 2016. Senador Renan Calheiros, Presidente - Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente - Senador Vicentinho Alves, 1º Secretário - Senador Gladson Cameli, 3º Secretário - Senador Elmano Férrer, 3º Suplente de Secretário

 

Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6119, seção nº 2, de 21 de outubro de 2016, pag. 1.