ATC 16/2013 ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura 25/06/2013
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 26/06/2013 2 3
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Ver também ATA 8/2013
Ver também ADG 665/2013
Ver também ATC 9/2012

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 16, DE 2013

Institui a Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal.

 

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 233 do Regulamento Orgânico do Senado Federal;

Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente da eficiência e da continuidade administrativa;

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 e no inciso IX do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, e o disposto nos incisos III, IV e VII do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992;

Considerando que o Senado Federal, no exercício de suas atribuições, está sujeito a riscos que podem comprometer o desenvolvimento de suas atividades e a necessidade de integração das iniciativas relacionadas à gestão de riscos organizacionais e à segurança corporativa;

Considerando que a Agenda Estratégica da Administração do Senado, instituída pela Comissão Diretora em 2011, estabelece o objetivo de implementar modelo de governança corporativa e gestão estratégica, sendo um dos escopos de atuação a governança corporativa de riscos organizacionais;

Considerando que o Mapa Estratégico Institucional do Senado Federal para o período de 2013-2023, componente do Planejamento Estratégico do Senado Federal, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora Nº 9, de 2013, estabelece o objetivo de aprimorar significativamente a gestão de riscos,

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal, que compreende princípios, diretrizes, objetivos e requisitos.

§ 1º As unidades administrativas promoverão a elaboração ou a adequação de seus planos e processos de trabalho, em conformidade com a política de que trata este Ato.

§ 2º A política de que trata este Ato se aplica aos servidores e colaboradores do Senado Federal.

§ 3º Para fins deste Ato:

I - Gestão de risco organizacional é o conjunto de práticas para prevenir e tratar impactos negativos e potencializar impactos positivos ao ambiente organizacional, decorrentes de eventos ou ações internas ou externas;

II - Plano de continuidade operacional é o conjunto de estratégias e ações planejadas para recuperar a operação de atividades críticas da organização que tenham sido comprometidas ou paralisadas em decorrência de falhas, ameaças ou desastres;

III - Segurança corporativa é o ramo da segurança que cuida dos interesses da organização no que tange à proteção de seus recursos humanos, informacionais e materiais;

IV - Incidente de segurança corporativa é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança corporativa;

V - Sistema de gestão é o conjunto de recursos, estrutura, normas, métodos e ferramentas para instituir, gerenciar e continuamente melhorar as políticas, procedimentos e processos de trabalho da organização;

VI - Processo crítico: processo de trabalho de importância crucial para execução da atividade principal da organização;

VII - Colaborador é o prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer outra pessoa que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou sob a guarda do Senado Federal.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º A Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal rege-se pelos princípios da legalidade, da transparência, da segurança jurídica, do interesse público, da dignidade da pessoa humana e da eficiência.

Art. 3º A Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal considera, de forma sistêmica e integrada, os seguintes domínios da segurança: pessoas, áreas e instalações, comunicações, documentos, informações, materiais e tecnologia.

Art. 4° São diretrizes da Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal:

I - observar os princípios de governança corporativa;

II - buscar cooperação entre as unidades do Senado Federal no planejamento e na gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa;

III - observar requisitos e padrões compatíveis com as normas e práticas nacionais e internacionais de gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa;

IV - capacitar contínua e adequadamente os servidores e os colaboradores do Senado Federal para o exercício de suas atribuições no que concerne aos riscos organizacionais e à segurança corporativa;

V - assegurar que os processos organizacionais críticos do Senado Federal tenham planos de continuidade operacional;

VI - assegurar que as unidades administrativas do Senado Federal realizem a gestão de riscos em seus processos críticos;

VII - evitar a ocorrência de incidentes de segurança corporativa no Senado Federal e assegurar que os incidentes de segurança corporativa identificados tenham tratamento, orientação e respostas adequados;

VIII - assegurar que servidores e colaboradores tenham ciência de suas responsabilidades quanto aos riscos organizacionais e à segurança corporativa do Senado Federal.

SEÇÃO III

DO OBJETIVO

Art. 5º É objetivo da Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal, levando em conta os aspectos normativos, éticos, técnicos, econômicos e científicos, prover as orientações estratégicas para o sistema de gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa.

SEÇÃO IV

DOS REQUISITOS

Art. 6º A Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal atenderá aos seguintes requisitos:

I - aplicação de metodologia de análise e avaliação de riscos que dê suporte ao sistema de gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa no Senado Federal;

II - aprimoramento contínuo de um sistema de gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa devidamente documentado e adequado ao contexto das atividades do Senado Federal e aos riscos inerentes;

III - medição periódica da eficácia dos controles dos sistemas de gestão de riscos organizacionais e de gestão da segurança corporativa;

IV - estabelecimento de programa de sensibilização e conscientização em riscos organizacionais e em segurança corporativa no Senado Federal;

V - estabelecimento de programa de capacitação em gestão e gerência de riscos organizacionais e de segurança corporativa;

VI - formulação de plano de adequação da infraestrutura do complexo arquitetônico do Senado Federal compatível com as necessidades de segurança corporativa e a efetiva adequação da infraestrutura necessária à redução dos riscos de operação e à garantia da segurança corporativa no Senado Federal;

VII - instituição de normas específicas para a gestão de riscos organizacionais e de segurança corporativa com base em linguagem comum e nas diretrizes desta política;

VIII - colaboração entre as unidades administrativas para a produção de normas complementares que integrem a política de que trata este Ato;

IX - equilíbrio das ações de segurança com processos de negócio e sua continuidade;

X - conformidade dos contratos firmados pelo Senado Federal com a política de que trata este Ato e suas normas complementares.

SEÇÃO V

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 7º O modelo de segurança da informação no Senado Federal deve assegurar a disponibilidade, a integridade e a preservação das informações segundo os critérios institucionais, observada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o Ato da Comissão Diretora 9, de 2012.

Art. 8º O acesso dos servidores ou colaboradores à informação é decorrência da relação funcional entre estes e o Senado Federal e da necessidade de conhecer, não constituindo prerrogativa da própria pessoa.

Parágrafo único. Responderá administrativa e penalmente quem divulgar, em desacordo com as normas legais e administrativas pertinentes, informação de que tenha ciência em razão do disposto no caput deste artigo.

Art. 9º As diretrizes constantes neste Ato são de observância obrigatória por todas as pessoas que tenham acesso às informações do Senado Federal.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica expedirá, por meio da Diretoria-Geral, as normas necessárias à execução da Política de que trata este Ato.

Parágrafo único. As normas de que trata o caput regulamentarão, ainda, os modelos e os instrumentos de gestão de riscos organizacionais e de gestão da segurança corporativa.

Art. 11. A Política de Gestão de Riscos Organizacionais do Senado Federal será objeto de revisão e atualização a cada três anos.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de junho de 2013. Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senadora Ângela Portela - 2ª Secretária, Senador Ciro Nogueira - 3º Secretário, Senador João Vicente Claudino - 4º Secretário, Senador Jayme Campos - 2º Suplente de Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.

 

Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5252, seção nº 2, de 26 de junho de 2013, p. 3.