ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2015

Regulamenta o Programa de Estágios do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e competências regulamentares; e,

Considerando o disposto na Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

Art. 1º O presente Ato regula a concessão de estágio no âmbito do Senado Federal.

Parágrafo único. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Art. 2º As áreas de interesse para contratação de estagiários do Senado Federal são as descritas no Anexo deste Ato.

§1º A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, observadas as necessidades dos órgãos do Senado Federal, acrescentar ou atualizar a nomenclatura das áreas de graduação previstas no Anexo.

§2º O Programa de Estágio do Senado Federal está dirigido para estudantes do ensino superior.

Art. 3º São condições indispensáveis para a concessão de estágio remunerado no Senado Federal:

I - convênio entre o Senado Federal e a instituição de ensino, compreendendo o curso no qual o estudante esteja regularmente matriculado e com frequência efetiva;

II - requisição formal de seleção de estagiário por órgão do Senado Federal, na qual se indique a área de estudo desejada e a adequação do órgão ou setor solicitante em oferecer atividades correlatas ao desenvolvimento técnico-cultural do estagiário;

III - comprovação de que o estudante esteja cursando, pelo menos, uma matéria do 4º semestre do curso, exceto nos seguintes cursos:

a) Fisioterapia, cujos estudantes deverão estar cursando, no mínimo, uma matéria do 6º semestre, conforme a Resolução CFE nº 04/1983;

b) Secretariado Executivo, cujos estudantes deverão estar cursando, no mínimo, uma matéria do 3º semestre;

c) Biblioteconomia, onde se exige a aprovação nas matérias Catalogação e Classificação, conforme o Ofício nº 20/2013/FCI.

d) Tecnólogo, cujos estudantes deverão estar cursando, no mínimo, uma matéria do 2º semestre.

IV - Disponibilidade orçamentária no Senado Federal, considerada a distribuição de vagas estabelecida, a cada exercício, pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

V - Celebração de termo de compromisso de estágio entre o Senado Federal, o estudante, ou assistente legal na forma da legislação aplicável, e a instituição de ensino conveniada, do qual deverá constar:

a) o plano de atividades do estagiário, com descrição detalhada de todas as tarefas a serem realizadas pelo estagiário;

b) a obrigação de elaborar relatórios de atividades, semestralmente, por meio de aditivos, realizadas no decorrer do estágio.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Art. 4º São obrigações do Serviço de Gestão de Estágios:

I - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - Realizar a gestão dos convênios de estágio;

III - Manter o cadastro de representantes das faculdades conveniadas;

IV - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

V - Adotar os procedimentos necessários à contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes, observada a compatibilidade da apólice com valores de mercado, e gerir o respectivo contrato;

VI - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar uma via do termo de realização do estágio com informação das atividades desenvolvidas, do período de realização do estágio e do resultado da avaliação de desempenho;

VII - manter, à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;

VIII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário;

IX - Cadastrar as instituições de ensino superior interessadas em participar do processo seletivo de estagiários;

X - Receber, cadastrar e aprovar a documentação e os currículos encaminhados para cadastro;

XI - receber eletronicamente as solicitações das unidades interessadas no recrutamento de estagiários;

XII - providenciar a emissão da folha e o pagamento mensal da bolsa de estágio e do auxílio-transporte aos estagiários;

XIII - receber, analisar e arquivar, semestralmente, os comprovantes de matrícula dos estagiários nas instituições de ensino;

XIV - providenciar a renovação do estágio, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos;

XV - Receber e processar os comunicados de desligamento de estagiários;

XVI - manter arquivo relativo aos estágios concedidos pelo Senado Federal;

XVII - conferir a regularidade de matrícula do educando na instituição de ensino e sua frequência regular às aulas no decorrer de todo o período do estágio.

XVIII - assistir, no que lhe couber, a demandas específicas oriundas de protolocos de intenção e acordos de cooperação técnica entre o Senado Federal e instituições de ensino superior.

Art. 5º São obrigações da Instituição Superior de Ensino:

I - Celebrar termo de compromisso com o Senado e com o estagiário, zelando por seu cumprimento, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - Indicar formalmente os seus responsáveis para prestar informações ao Senado sobre o calendário escolar, a regularidade de matrícula, frequência às aulas e formatura de seus estudantes que realizam estágio;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - Fornecer aos estudantes selecionados declaração gratuita da matrícula e do semestre cursado, e o calendário escolar, para que o Senado proceda à contratação dos mesmos;

V - Informar imediatamente ao Senado sobre a ocorrência de trancamento de matrícula, formatura ou abandono do curso;

VI - Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades de estágio;

VII - comunicar ao Senado Federal no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será cobrado do estagiário qualquer valor correspondente às ações administrativas da Instituição de Ensino relativamente ao cumprimento dos termos do convênio celebrado entre a Instituição de Ensino e o Senado Federal.

Art. 6º Compete ao supervisor de estágio do Senado Federal:

I - comunicar ao Serviço de Gestão de Estágios, na solicitação de estagiário, descrição detalhada das atividades do estágio, observando a correlação com a formação acadêmica do estudante;

II - orientar e acompanhar as atividades do estagiário, bem como cientificá-lo dos seus direitos e deveres;

III - garantir a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

IV - controlar a frequência e horário das atividades do estagiário, segundo os parâmetros fixados no termo de compromisso respectivo;

V - evitar que qualquer atividade relativa ao estágio seja desenvolvida pelo estagiário além do período previsto no termo de compromisso;

VI - atestar no Sistema de Acompanhamento de Estágios, até o primeiro dia útil do mês subsequente, a frequência dos estagiários sob sua responsabilidade;

VII - enviar tempestivamente ao Serviço de Gestão de Estágios, a cada 6 (seis) meses, relatório de atividades de estágio, devidamente assinado pelo supervisor e estagiário, com descrição detalhada das tarefas desenvolvidas;

VIII - registrar no Sistema de Acompanhamento de Estágios o período de recesso obrigatório do estagiário, para fins de registro e controle;

IX - comunicar ao Serviço de Gestão de Estágios, sobre sua mudança de lotação e a do estagiário sob sua supervisão, bem como seu desligamento como supervisor de estágio;

X - avaliar e garantir que os estagiários não desenvolvam suas atividades em ambientes perigosos ou insalubres;

XI - solicitar, a seu critério e sob sua inteira responsabilidade, o credenciamento do estagiário para acessar a rede de computadores do Senado Federal e para utilização da Biblioteca;

XII - comunicar imediatamente ao Serviço de Gestão de Estágios o desligamento do estagiário, sob pena de vir a responder pelo pagamento indevido da bolsa, auxílio-transporte e demais créditos indevidos;

XIII - enviar ao Serviço de Gestão de Estágios, no desligamento do estagiário, 03 (três) vias do Termo de Realização do Estágio com informação detalhada das atividades desenvolvidas, bem como o resultado da avaliação de desempenho, assinado pelo estagiário e supervisor;

XIV - aferir a devolução das obras retiradas da Biblioteca e a devolução do crachá mediante obtenção de 'Nada Consta' a ser expedido pela Biblioteca do Senado Federal e pela Secretaria de Polícia Legislativa, na ocasião do desligamento do estagiário;

XV - providenciar, junto à Secretaria de Tecnologia da Informação - PRODASEN, que seja cancelado o credenciamento de que trata o inciso XI do caput deste artigo;

XVI - comunicar o Serviço de Gestão de Estágios sobre seus afastamentos legais;

XVII - zelar pela proteção do estagiário contra práticas discriminatórias de qualquer espécie, assim como assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;

XVIII - indicar servidor, preferencialmente com a mesma formação do estagiário, lotado no órgão de atividade do mesmo, para atesto de frequência e desligamento, quando houver necessidade, nos casos de seu afastamento;

§1º O supervisor de estágio deve ser servidor efetivo ou comissionado do Senado Federal;

§2º Cada supervisor de estágio poderá ter sob sua supervisão, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;

§3º Para cadastro como supervisor no Sistema de Acompanhamento de Estágio, é necessária prévia autorização do responsável pelo órgão interessado;

§4º O servidor indicado deverá ter a mesma formação profissional ou experiência funcional na área de conhecimento do curso feito pelo estagiário;

§5º Quando não for possível atender ao que prescrevem os parágrafos anteriores, ficará suspenso o recrutamento de novos estagiários para o órgão solicitante.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIO

Art. 7º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, na modalidade profissional escolhida, atestadas pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso dar-se-á pelo educando, seu representante ou assistente legal, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art. 8º É assegurado ao estagiário recesso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos a cada seis meses de estágio, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

§ 1º Após 5 (cinco) meses de estágio, o estagiário deverá fazer agendamento formal de seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

§ 2º Caso o recesso não seja agendado nos termos do §1° deste artigo, o Serviço de Gestão de Estágios programará automaticamente o recesso do estagiário para o sexto mês do estágio, sendo vedada a indenização do período após o encerramento do vínculo. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

§ 3º Na hipótese do parágrafo único do artigo 24 será aplicado o recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

Art. 9º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho.

§ 1º O Senado Federal poderá exigir do estagiário, como requisito para a celebração do termo de compromisso, a realização de exame médico admissional para verificar a aptidão física e mental necessárias ao exercício das atividades de estágio.

§ 2º Incumbe ao supervisor do estágio avaliar as condições gerais de trabalho às quais estão submetidos os estagiários, sendo vedado o desempenho de atividade em ambientes insalubres ou perigosos.

Art. 10. O estagiário que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo deverá comunicar a sua inscrição à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 11. É dever do estagiário:

I - cumprir a programação e realizar as atividades do estágio que lhe forem atribuídas;

II - efetuar regularmente, junto ao supervisor de estágio, os registros de frequência;

III - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar;

IV - fazer uso do crachá nas dependências do Senado Federal e devolvê-lo ao término ou quando do desligamento do estágio;

V - encaminhar ao Serviço de Gestão de Estágios, ao final de cada semestre, comprovante de matrícula para o período seguinte, expedido pela instituição de ensino;

VI - ressarcir o Senado Federal de valores eventualmente recebidos de forma indevida;

VII - providenciar a abertura de conta corrente junto aos Bancos conveniados, para recebimento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte;

VIII - agir com urbanidade;

IX - guardar sigilo sobre assuntos internos do Senado Federal;

X - frequentar regularmente as aulas e manter-se matriculado na graduação, e atender prontamente às demandas do Serviço de Gestão de Estágios no sentido de comprovar sua regularidade de vínculo acadêmico;

XI - comunicar imediatamente seu supervisor de estágio e o Serviço de Gestão de Estágios em casos de conclusão da graduação, a fim de que seja desligado na data de término do semestre letivo da sua instituição de ensino;

XII - providenciar junto ao seu supervisor de estágio o agendamento de seu recesso obrigatório assim que completar 12 (doze) meses de estágio;

XIII - comunicar ao seu supervisor quando houver intenção de se desligar do estágio antes do término do prazo acordado no termo de compromisso de estágio;

XIV - devolver os livros retirados na Biblioteca do Senado Federal, quando do seu desligamento, apresentando ao Serviço de Gestão de Estágio os respectivos protocolos.

Art. 12. É vedado ao estagiário:

I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver no pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;

II - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;

III - retirar documentos ou objetos do Senado Federal, ressalvados aqueles relacionados ao estágio e mediante anuência do supervisor;

IV - utilizar a Internet e outros meios de comunicação eletrônica corporativa para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio;

V - divulgar, informar, fornecer cópias, comentar ou exibir para terceiros estranhos ao órgão do Senado em que cumpre seu estágio, qualquer documento ou informação de que teve conhecimento em virtude de suas atividades, salvo mediante expressa autorização de seu supervisor.

Art. 13. O desligamento do estágio se dará:

I - por afastamento, por motivo de saúde própria ou familiar, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados, dentro do período de 01 (um) ano de estágio;

II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 3 (três) dias, consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 10 (dez) dias, consecutivos ou não, durante o período de 01 (um) ano de estágio, ressalvados os períodos de recesso e de avaliações acadêmicas, mediante prévio e indispensável ajuste com seu supervisor;

III - pela interrupção ou conclusão do curso;

IV - por incorrer em quaisquer das proibições previstas no art. 12;

V - a pedido do estagiário;

VI - a qualquer tempo, a critério da Administração, especialmente se não forem observadas as disposições do art. 11;

VII - por receber do Senado Federal ou da instituição de ensino conceito de comprovada insuficiência em avaliação de desempenho depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio;

VIII - pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições do termo de compromisso, inclusive na hipótese de prorrogação do período de estágio;

IX - automaticamente, ao término do prazo acordado.

X - a contar do nascimento com vida, para a estagiária que não solicitar expressamente a suspensão de que trata o art. 21.

§1º Nas hipóteses de afastamento consecutivo previstas no inciso I, e mediante expressa solicitação do supervisor à Secretaria de Gestão de Pessoas, o afastamento do estagiário por motivo de saúde própria ou familiar poderá ser superior a 15 (quinze) dias, a partir de quando ficará suspenso o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte, limitado ao prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§2º Fica vedada a readmissão do estudante no Programa de Estágio do Senado Federal no mesmo curso em que realizou estágio.

§3º O desligamento do estagiário deve ser imediatamente comunicado ao Serviço de Gestão de Estágios, bem como à instituição de ensino.

§4º O pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte será suspenso a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa;

§5º Nos casos de formatura, o estudante deverá ser desligado até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a data de término do semestre letivo de sua instituição de ensino.

§6º Os afastamentos por licença médica de estagiários serão concedidos, tendo por base atestados médicos, os quais, se maior que 15 (quinze) dias, devem ser encaminhados ao Serviço de Gestão de Estágios em período não superior a 48 (quarenta e oito) horas do início do afastamento.

Art. 14. O estudante fará jus à bolsa de estágio mensal e ao auxílio-transporte.

§1º O valor da bolsa de estágio é de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) e do auxílio-transporte é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

§2º O auxílio-transporte será pago em dinheiro juntamente com a bolsa de estágio e será sempre proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

§3º Não será descontado da bolsa de estágio qualquer valor referente ao auxílio-transporte.

§4º Para o recebimento dos valores descritos neste artigo, o estagiário manterá conta corrente nos Bancos conveniados.

§5º Será retido o pagamento da bolsa de estágio nos casos de dano ao erário, aí incluído o extravio ou a não-devolução dos livros e demais objetos do patrimônio da Biblioteca, ou a não devolução do crachá.

§6º Os valores descritos no caput deste artigo serão reajustados, anualmente, por Ato do Diretor-Geral do Senado Federal, conforme a disponibilidade orçamentária do Senado, segundo os índices de preços ao consumidor, apurados pelo IBGE, tendo por base a bolsa de janeiro.

§7º O Senado Federal não custeará quaisquer despesas de estagiários além do auxílio-transporte previsto neste artigo, excetuados os reembolsos eventualmente devidos por despesas efetuadas no interesse do Senado Federal, de caráter urgente e imprevisível, nas quais, em virtude de expressa solicitação realizada por seu supervisor, o estagiário tenha incorrido às suas próprias expensas, comprovadas mediante documentação hábil.

Art. 15. É facultado a servidor do Senado Federal participar do programa de estágios.

§1º O estágio realizado por servidor:

I - será necessariamente voluntário, não gerando qualquer espécie de remuneração adicional;

II - não será contabilizado para cálculo do número máximo de vagas de estágio do Senado;

§2º Fica dispensado do processo de seleção o servidor interessado em ingressar no estágio.

§3º O estagiário que cumular esta condição com a de servidor do Senado Federal deverá cumprir jornada mínima de 4 (quatro) horas semanais, a serem distribuídas a critério do supervisor, sem prejuízo da jornada normal de trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS E DOS MECANISMOS DE INCLUSÃO

Art. 16. Fica autorizado o ingresso de até 15% (quinze por cento) de estagiários, contados sobre o total de servidores do Senado Federal, em consonância com o art. 17 da Lei nº 11.788/2008.

I - O Diretor-Geral, baseado em estudo técnico elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, definirá o quantitativo máximo de estagiários que poderão ingressar anualmente no Senado Federal;

II - A distribuição das vagas de estágio entre as unidades do Senado Federal será realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, observados o estudo técnico de que trata o inciso I, a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados, o número de estagiários de cada unidade e o princípio da publicidade.

§1º Do total de vagas definido conforme inciso I, acrescentam-se 20% (vinte por cento) para ocupação por estagiários oriundos de acordos firmados por protocolo de intenções entre instituições de ensino superior e o Senado Federal, selecionados de acordo com critérios e padrões mutuamente consensuados entre os convenentes.

§2º As vagas a que se refere o §1º não poderão ser usadas por uma mesma instituição de ensino superior em proporção maior a 1/3 (um terço) das vagas.

Art. 17. São reservados 10% (dez por cento) das vagas de cada processo seletivo para candidatos portadores de deficiência física que, no momento do cadastro do currículo no site, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadores.

§1º O interessado deverá apresentar, no dia da entrevista de seleção, ao Serviço de Gestão de Estágios, laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da convocação, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, sem prejuízo de, nos casos em que se entender necessário, solicitar pronunciamento conclusivo da Junta Médica do Senado Federal.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

Art. 18. O recrutamento dos estagiários dar-se-á da seguinte forma:

I - a partir de cadastro específico para cada área acadêmica, classificado por data de gravação eletrônica dos dados curriculares do estudante, cuja ordem estará disponível para consulta pública no site do Programa de Estágios do Senado;

II - para o preenchimento de cada vaga de estágio, serão enviados pelo Serviço de Gestão de Estágios para entrevista com o responsável pela unidade solicitante, no mínimo, 5 (cinco) estudantes cadastrados na área de graduação solicitada, respeitando a data de cadastro dos dados curriculares por área e turno;

III - o Serviço de Gestão de Estágios poderá formar grupos de 5 (cinco) candidatos ou mais, da mesma área e turno, para atender alta demanda de solicitações ao mesmo tempo, respeitada a ordem de classificação dos currículos cadastrados no site;

IV - previamente ao envio para entrevista, os candidatos serão contatados pelo Serviço de Gestão de Estágios, que, quando não localizar diretamente o candidato, aguardará retorno até às 12 (doze) horas do dia útil que se seguir ao contato. Não havendo o retorno até esse horário, será chamado o próximo candidato cadastrado em substituição ao candidato originalmente previsto;

V - será agendada com os candidatos data para realização de seleção, que poderá ser na forma de entrevista e/ou de aplicação de prova escrita, observando-se o seguinte procedimento:

a) os candidatos deverão comparecer na data agendada munidos de documento oficial de identidade com foto, comprovante de regularidade de matrícula e, caso desejarem, curriculum vitae, podendo apresentar até três cartas de recomendação de professores ou pessoas com quem tenham trabalhado diretamente;

b) caso a seleção aplicada pelo órgão solicitante se dê unicamente na modalidade de entrevista, essa deverá ser conduzida por, no mínimo, 02 (dois) servidores, que assinarão conjuntamente o resultado da seleção;

c) a seleção por prova escrita, quando realizada, deverá dar-se no mesmo momento para todos os candidatos, garantindo-se a devida isonomia e confidencialidade na sua aplicação, podendo ser efetuada por apenas 01 (um) servidor, com o devido registro da nota final;

d) todos os candidatos avaliados, seja na modalidade de entrevista, seja na de prova escrita, poderão ser, eventualmente, reprovados, hipótese na qual convocar-se-ão os próximos interessados;

VI - o candidato que não tiver interesse pela convocação ou não for encontrado, conforme inciso IV, será excluído do cadastro;

VII - o candidato ausente na seleção será recolocado no fim do cadastro de sua área de graduação;

VIII - o candidato não aprovado na seleção retornará para a fila por mais 1 (uma) vez, respeitada a ordem de data do cadastro;

IX - serão excluídos os dados curriculares cadastrados e não atualizados a cada 6 (seis) meses, caso o candidato não realize a atualização no site do Programa de Estágios do Senado.

Parágrafo único. O Senado Federal não se responsabiliza por eventuais gastos do candidato para deslocamento até o local da entrevista.

Art. 19. Em nenhuma hipótese serão selecionados estudantes:

I - para o desenvolvimento de atividades que não se coadunem com a sua futura atividade profissional ou que não apresentem contextualização curricular com a sua formação acadêmica;

II - que estejam realizando estágio, remunerado ou não, em outra instituição pública ou privada, excetuando-se os estágios obrigatórios realizados na própria instituição de ensino;

III - que ocupem cargo, emprego ou função, pública ou privada, que exija comprometimento de carga horária semanal superior a 20 horas, ressalvado o disposto no art. 14, §3º;

IV - que tenham sido desligados do estágio realizado no Senado, exceto se a nova seleção for para curso diferente daquele já estagiado.

Parágrafo único. Os estagiários que, no decorrer do estágio, mudaram de instituição de ensino, podem continuar o estágio, no mesmo curso, caso apresentem a documentação exigida pelo Serviço de Gestão de Estágio, fornecida pela nova instituição de ensino.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA E CONDICÕES GERAIS DO ESTÁGIO

Art. 20. A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, em horário compatível com as atividades acadêmicas, e deverá constar do termo de compromisso.

§ 1º Caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pela metade, mediante apresentação de calendário oficial da instituição de ensino ao supervisor de estágio.

§ 2º Em situações excepcionais, e desde que previamente autorizado pelo supervisor, a insuficiência ou o excedente de jornada diária deverão ser compensados pelo estagiário nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 3º O excedente de jornada diária de que trata o parágrafo anterior não poderá ultrapassar 2 (duas) horas.

§ 4º Em hipótese alguma o excedente de jornada diária será indenizado ao estagiário.

Art. 21. Poderá o estagiário ausentar-se, sem prejuízo da bolsa de estágio:

I - por até 15 (quinze) dias para tratamento da saúde dentro do período de 1 (um) ano;

II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

III - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;

IV - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento eleitoral, alistamento militar e seleção para o serviço militar;

V - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

VI - por 1 (um) dia, por motivo júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - por 8 (oito) dias para casamento; e

VIII - por 5 (cinco) dias para paternidade.

§ 1º A comprovação das situações elencadas neste artigo será feita diretamente ao supervisor do estágio, mediante entrega dos devidos atestados, declarações ou certidões, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do início da ausência.

§ 2º As ausências de que tratam este artigo respeitarão, em qualquer caso, o prazo de duração estabelecido no contrato de estágio.

Art. 22. Será admitida a suspensão temporária do estágio, com suspensão do pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte e com a suspensão da contagem do período de estágio, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, a pedido da estagiária, em decorrência do nascimento com vida de filho.

§ 1º O pedido de suspensão temporária deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento ao Serviço de Gestão de Estágios no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º A critério do supervisor, e exclusivamente durante o período de suspensão temporária de que trata o caput, poderá ser admitido novo estagiário, fazendo-se constar a substituição e o prazo determinado no Termo de Compromisso de Estágio.

Art. 23. Será admitida a suspensão temporária do estágio e da respectiva remuneração por, no máximo, 30 (trinta) dias para regularização da matrícula do estagiário junto à instituição de ensino, sem interrupção da contagem do período de estágio.

Art. 24. A duração do estágio é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

Parágrafo único. Em se tratando de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2020)

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Art. 25. São elegíveis para participação dos seus educandos nos processos seletivos de estágio as instituições de ensino superior com campus dentro do RIDE-DF (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal).

§ 1º A instituição deverá manter cadastro junto ao Senado, informando todos os dados necessários para controle, bem como a lista de áreas e cursos oferecida para ensino.

§ 2º A instituição deverá ter situação regular perante o MEC e cumprir as exigências legais para contratação com a Administração Pública.

§ 3º A instituição deverá contar com IGC (Índice Geral de Cursos) maior ou igual a 3 (três), no âmbito dos cursos de graduação, conforme determina o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. A Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio do Serviço de Gestão de Estágios, fica responsável pela manutenção do SAES (Sistema de Acompanhamento de Estágios) e do site onde é feito o cadastro dos dados curriculares, desenvolvidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação - PRODASEN, com conteúdo específico sobre o estágio, que deve conter no mínimo:

I - Normas que regem o estágio;

II - Páginas para cadastrar e atualizar os dados curriculares;

III - listas de classificação por áreas constantes no Anexo e por turnos;

IV - Lotação dos estagiários em atividade no Senado Federal.

Parágrafo único. Os dados relativos à lotação e pagamento de bolsas de estágio também serão disponibilizados no Portal da Transparência do Senado Federal.

Art. 27. A celebração de convênios entre o Senado Federal e as Instituições de Ensino Superior sujeita as partes às disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e ao disposto nos artigos 7º a 9º da Lei nº. 11.788/2008.

Art. 28. Aplicam-se aos estágios as normas gerais de controle e vedação ao nepotismo.

Art. 29. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Fica revogado o Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 18, de 2009, e nº 5, de 2012.

ANEXO - Áreas de interesse para contratação de estagiários

Sala de Reuniões, em 20 de agosto de 2015. Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Vicentinho Alves - 1º Secretário, Senador Zezé Perrella - 2º Secretário, Senador Elmano Férrer - 3º Suplente de Secretário.

Pulicado:

-Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5825, seção 2, de 21/08/2015, p. 2.