ATO DO PRESIDENTE Nº 27, DE 2019

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.612.010,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e dez reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 47, §1º, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA-2019), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/SEF/ME nº 1.144, de 07 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.612.010,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

Senado Federal, 12 de novembro de 2019. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7104, seção 2, de 18/11/2019, p. 1.

- DOU nº 222, seção 1, de 18/11/2019, p. 90.