ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 5, DE 2020

Regulamenta o Ato do Presidente nº 3, de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 no âmbito do Senado Federal.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares; RESOLVE:

Art. 1º Este Ato estabelece os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Ato do Presidente nº 3, de 2020.

Art. 2º (Revogado pelo Ato da Diretoria-Geral nº3/2022)

Art. 3º (Revogado pelo Ato da Diretoria-Geral nº3/2022)

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nos art. 2º e 3º do APR nº 3, de 2020, os titulares de unidade, fiscais de contratos de terceirização de mão de obra e supervisores de estágios e do Programa Jovem Aprendiz poderão autorizar, para os servidores e colaboradores, o cumprimento da jornada de trabalho nas seguintes formas:

I - Teletrabalho, prioritariamente;

II - Jornada normal ou reduzida;

III - Escalas de trabalho ou regime de plantões; e

IV - Regime de sobreaviso.

Parágrafo único. Para o disposto no inciso IV, não se aplica o previsto no art. 20 do Ato do Primeiro Secretário nº 2, de 2017.

Art. 5º Nas situações previstas neste Ato, os gestores de ponto de cada servidor deverão realizar o atesto informando individualmente a condição para o abono de frequência:

I - APR 3/2020 - Gestante;

II - APR 3/2020 - Superior a 65 anos;

III - APR 3/2020 - Imunodeprimido/Doença crônica;

IV - APR 3/2020 - Geral.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 17 de março de 2020. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7265, seção 2, de 17/03/2020, p. 2.