ATO DO PRESIDENTE Nº 12, DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.969.227,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 47, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 2, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA-2021), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/ME nº 4.967, de 29 de abril de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.969.227,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 23 de setembro de 2021. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8016, seção 2, de 28/09/2021, p. 1.

- DOU nº 184, seção 1, de 28/09/2021, p. 112.