ATO DO PRESIDENTE Nº 18, DE 2022

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, além do originalmente estipulado, o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 3, de 2022.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de setembro de 2022. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8491, seção 1, de 16/09/2022, p. 1.