ATO DO PRESIDENTE Nº 21, DE 2022

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 43.144.703,00 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e três reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", da Lei n°14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022), combinado com o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/SETO/ME nº1.110, de 9 de fevereiro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 43.144.703,00 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 9 de novembro de 2022. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8567, seção 2, de 16/11/2022, p. 1.

-  DOU nº 215, seção 1, de 16/11/2022, p. 135.