ATO DO PRESIDENTE Nº 24, DE 2022

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022), combinado com o art. 45, §1º, inciso I, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/SETO/ME nº 1.110, de 9 de fevereiro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

Senado Federal, 22 de dezembro de 2022. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8617, seção 2, de 23/12/2022, p. 1.

- DOU nº 241, seção 1, de 23/11/2022, p. 253.