ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 13, DE 2023

Altera o item 3.6.2 do Anexo I do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, para reestruturar o quantitativo de funções comissionadas, e altera o art. 26 e o item 1.2.9 do Anexo I do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo Ato do Presidente nº 22, de 2022, para adequar a estrutura da Secretaria de Polícia.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,

CONSIDERANDO a invasão ao Congresso Nacional ocorrida em 8 de janeiro de 2023 e a necessidade de ajuste das atribuições da Secretaria de Polícia ao novo contexto apresentado;

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos e a crescente complexidade imposta pelo novo contexto de dinamismo social, o que implica em necessidade de especialização das atividades realizadas pela Polícia do Senado Federal frente ao fluxo de informações na Administração Pública;

CONSIDERANDO as razões presentes no processo nº 00200.012552/2023-17, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o item 3.6.2 do Anexo I do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, para reestruturar o quantitativo de funções comissionadas, e altera o art. 26 e o item 1.2.9 do Anexo I do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo Ato do Presidente nº 22, de 2022, para adequar a estrutura da Secretaria de Polícia.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Administrativo e o Regulamento Orgânico Administrativo passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II deste ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo e do Regulamento Orgânico Administrativo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I E II

Sala de Reuniões, 3 de outubro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente de Secretário, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9007, seção 1, de 10 de outubro de 2023, p. 10.