ATO DO PRESIDENTE Nº 16, DE 2023

Altera o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal, instituído pelo Ato do Presidente nº 22, de 2022.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no art. 189 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, que determinou a criação do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal para definir a estrutura administrativa dos órgãos previstos nos incisos VI e VII do caput do art. 190 do referido Regulamento;

CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 22, de 2022, que instituiu o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal;

CONSIDERANDO manifestação prévia da Diretoria-Geral quanto à adequação da estrutura administrativa proposta e à inexistência de aumento de despesa, conforme previsto no § 4º do art. 189 do RASF, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal, criado pelo art. 189 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, e estabelecido pelo Ato do Presidente nº 22, de 2022.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Ato.

Art. 3º Na forma do § 5º do art. 189 do Regulamento Administrativo, as readequações e alterações promovidas no Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal deverão ser submetidas à Comissão Diretora na primeira reunião do colegiado após a publicação deste Ato.

Art. 4º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 30 de outubro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9045, seção 1, de 14/11/2023, p. 1.