ATO DO PRESIDENTE Nº 15, DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e noventa e cinco reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e inciso III, alínea "i", item "1", e §3º, da Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-2023), combinado com o art. 53, §1º , inciso I, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 35.514.095,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e catorze mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

Senado Federal, 10 de outubro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9010, seção 2, de 16 de outubro de 2023, p. 1.

- Diário Oficial da União, nº 196, Seção 1, de 16 de outubro de 2023, p. 187.