APR 11/2024

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APR 11/2024	APR - ATO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO
Origem	PRESID - PRESIDÊNCIA DO SENADO
Data de Assinatura	01/07/2024
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Observação

A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, como ementa, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo do Senado Federal	02/07/2024	2	1

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Palavras-chave: SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO SENADO FEDERAL - PLANOR , LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) ,

Texto da Norma

Secretaria de Gestão da Informação e Documentação

ATO DO PRESIDENTE Nº 11, DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, RESOLVE::

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1 de julho de 2024. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9350, de 02 de julho de 2024, p. 1.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

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