ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 17, DE 2024

Altera a Parte II e o Anexo V do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14, de 2022, e revoga o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2023, para ajustar as competências dos titulares da Diretoria-Executiva de Contratações e da Diretoria-Geral à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações - NLL) e altera a nomenclatura da Diretoria-Executiva de Contratações para Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,

CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2023, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a competência e o procedimento para aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar" prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO as informações presentes no Parecer nº 633/2024-ADVOSF (documento nº 00100.160113/2024-11), RESOLVE:

 Art. 1º Este Ato altera a Parte II e o Anexo V do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14, de 2022, para ajustar as competências dos titulares da Diretoria-Executiva de Contratações e da Diretoria-Geral à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações - NLL) e alterar a nomenclatura da Diretoria-Executiva de Contratações para Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Administrativo passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 4º Fica revogado o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2023.

 Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Sala de Reuniões, 17 de dezembro de 2024. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9583, seção 1, de 19 de dezembro de 2024, p. 20.