PORTARIA DA DIRECON Nº 273, DE 2025

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso IV-A do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, combinado ao inciso XI do art. 1º do Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017, e tendo em vista determinação contida no Despacho nº 885/2025/DIRECON, registrado sob o NUP 00100.142457/2025-29, proferido nos autos do Processo de Responsabilização NUP 00200.010267/2025-15, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa ART MULTIMÍDIA- COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.402.150/0001-03, pela suposta prática de condutas sujeitas às penas do art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores LEANDRO ALVES SOUZA, matrícula nº 267706, e GIVAGO LAURENTINO DA COSTA, matrícula nº 257610, para comporem a comissão processante prevista no caput do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, a fim de conduzir, sob a presidência do primeiro, a apuração dos fatos narrados e, ao final, elaborar relatório conclusivo a fim de subsidiar a deliberação final da autoridade competente.

 Art. 2º Designar, como equipe de apoio à mencionada comissão, os demais servidores lotados na Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de setembro de 2025. Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9947, seção 1, de 22 de setembro de 2025, p. 6.