PORTARIA DA DIRECON Nº 57, DE 2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso IV-A do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, combinado ao inciso XI do art. 1º do Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017, e tendo em vista determinação contida no Despacho nº 461/2026/DIRECON, registrado sob o NUP 00100.085247/2026-15, proferido nos autos do Processo de Responsabilização NUP 00200.006087/2026-10, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa SEGINFO COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.807.475/0001-08, pela suposta prática de condutas sujeitas às penas do art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores LEANDRO ALVES SOUZA, matrícula nº 267706, e GIVAGO LAURENTINO DA COSTA, matrícula nº 257610, para comporem a comissão processante prevista no caput do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, a fim de conduzir, sob a presidência do primeiro, a apuração dos fatos narrados e, ao final, elaborar relatório conclusivo a fim de subsidiar a deliberação final da autoridade competente.

Art. 2º Designar, como equipe de apoio à mencionada comissão, os demais servidores lotados na Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados ASRESP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de maio de 2026. Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 10248, seção 1, de 12 de maio de 2026, p. 4.