Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 1987

Dá nova redação ao § 1º do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 1º O § 1º do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.405 ................................................................................................................

§ 1º Ao servidor de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser paga diária de valor superior à atribuída ao ocupante de cargo posicionado na última referência da classe final da categoria funcional de Técnico Legislativo."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1987.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de novembro de 1987. Senador Humberto Lucena, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 82, seção nº 2, de 19 de novembro de 1987, p. 2916.