ATO DO PRESIDENTE Nº 265, de 1995.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em conformidade com a delegação de competência que lhe foi outorgada pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 1973, e de acordo com o § 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990, RESOLVE tornar sem efeito as nomeações de CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMÃO, EDISON MAMEDE ROSA NASCIMENTO e GILBERTO TRISTÃO, para o cargo de Consultor de Orçamentos, Nível III, Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, Padrão 42, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, constantes do Ato do Presidente nº 377, de 1994, em virtude de não haverem cumprido o prazo previsto para posse no referido cargo, de acordo com o disposto no Art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.

Senado Federal, em 18 de maio de 1995. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Diário do Congresso Nacional, nº 81, seção nº 2, de 19 de maio de 1995.