ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 5, DE 2001.

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 31, de 1997 e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares. RESOLVE:

Art. 1º É facultado o preenchimento alternativo de que trata o art. 5º da Resolução nº 63, de 1997, para 2 (dois) cargos de Assessor Técnico e para os cargos de Secretário Parlamentar dos gabinetes discriminados no Anexo da referida norma.

Art. 2º - O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 31, de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º................................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

IV - Assistente Parlamentar, Símbolo AP-4, com a remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar.”

Art. 3º Dê-se ao art. 2º do Ato da Comissão nº 31, de 1997, a seguinte redação:

“Art. 2º Em nenhuma hipótese o preenchimento alternativo importará em pagamento superior ao total fixado para os cargos originários de Assessor Técnico e Secretário Parlamentar, respectivamente.”

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão Diretora, em 27 de março de 2001. Comissão Diretora.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2299, de 29 de março de 2001.