ATO Nº 22, DE 1982

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Senado Federal e Órgãos Supervisionados, dos procedimentos de execução orçamentária e financeira de que trata a Instrução Normativa SECIN/SEPLAN/PR Nº 004, de 30.08.82.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º - Aplica-se, no que couber, no âmbito do Senado Federal e dos Órgãos Supervisionados a que se refere o art. 45 da Resolução nº 58, de 1972 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), o disposto na Instrução Normativa SECIN/SEPLAN/PR Nº 004, de 30.08.82, publicada no Diário Oficial da União, de 31.08.82 e republicada no D.O.U de 01.09.82, que passa a integrar o presente Ato.

Parágrafo Único – A Instrução Normativa de que trata este artigo servirá de apêndice ao Ato nº 04, de 1981, da Comissão Diretora do Senado Federal.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, em 03 de dezembro de 1982.- Jarbas Passarinho, Presidente – Passos Pôrto – Gilvan Rocha – Jorge Kalume – Itamar Franco – Jutahy Magalhães.

Boletim do Pessoal, nº 355, da 2º quinzena de 1982, p. 7.