ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 13, DE 1984

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e considerando as alterações necessárias, impostas pelo interesse da Administração, RESOLVE:

Art. 1º O Quadro de Pessoal CLT, Tabela Permanente, aprovado pelo Ato Nº 8, de 1976, alterados pelos Atos nºs 40, de 1979; 64-A, de 1979; 17, de 1982; 18, de 1982 e 18, de 1983, todos da Comissão Diretora, passa a vigorar acrescido de 6 (seis) empregos de Contador do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior - Código SF-NS-924 com a estrutura constante do Anexo deste Ato.

Parágrafo único. Os empregos de que trata este Ato, serão providos por concurso público, de cujos candidatos se exigirá, além de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos.

Art. 2º Os servidores admitidos nos termos deste Ato terão exercício obrigatório nos órgãos cujas atividades sejam de administração financeiro-orçamentária e Auditoria.

Art. 3º A Subsecretaria de Pessoal fará publicar a tabela a que se refere o art. 1º, atualizando o número e a distribuição dos empregos, de acordo com o disposto neste Ato.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Senado Federal.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 13 de setembro de 1984. Lomanto Júnior - Martins Filho - Almir Pinto - Lenoir Vargas - Raimundo Parente - Henrique Santillo.

ANEXO DO ATO da comissão diretora nº 13, de 1984

Grupo - Outras atividades de Nível Superior

Categoria Funcional - Contador

Código - SF-NS-924

Diário do Congresso Nacional, nº 117, seção nº 2, de 27 de setembro de 1984, p. 3460.