Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Mauro Benevides, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1991

Altera o disposto no art. 443, inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 1º O inciso I do art. 443, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 443. ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado em cargo ou função civil ou militar, em órgão da administração direta, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público, ininterruptamente ou não, apurado à vista do registro de freqüência ou de elementos regularmente averbados no assentamento individual do servidor."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de abril de 1991. Senador Mauro Benevides, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 32, seção nº 2, de 3 de abril de 1991, p. 1327.