Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Petrônio Portella, Presidente, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1978

Acrescenta os itens III, IV, V e § 2º ao art. 405, caput, do Regulamento administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 1º  O art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens III, IV, V e § 2º, renumerado o seu parágrafo único para 1º:

“Art. 405. ......................................................................................................................

I – ..................................................................................................................................

II –  ...............................................................................................................................

III – com provento correspondente ao vencimento da Classe imediatamente superior da respectiva Categoria funcional;

IV – com provento aumentado de 20% (vinte por cento) quando ocupante de cargo da última Classe da respectiva Categoria funcional;

V – com a vantagem do item IV, quando ocupante de cargo isolado, se tiver permanecido no mesmo durante 3 (três) anos.

§1º ..............................................................................................................................

§ 2º O disposto nos itens III, IV e V deste artigo só se aplica à hipótese em que o provento calculado não exceda à remuneração permanente percebida na atividade.”

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 24 de maio de 1978. Senador Petrônio Portella, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 57, seção nº 2, de 27 de maio de 1978, p. 2508.